Este contrato descreve os termos sob os quais profissionais independentes podem oferecer seus serviços de facilitação de conflitos através da plataforma AUFEA Technology. Escrito em linguagem clara para que você compreenda exatamente o que está aceitando.
Importante: Ao aceitar este contrato, você confirma que é um profissional independente e que sua relação com a AUFEA Technology é exclusivamente comercial — de prestador de serviços por meio de marketplace tecnológico. Não existe, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, de representação, de parceria ou de responsabilidade solidária entre o facilitador e a AUFEA Technology.
Facilitadores são profissionais independentes — especialistas em resolução de conflitos, negociação, facilitação ou áreas correlatas — que se cadastram voluntariamente na plataforma AUFEA Technology para oferecer seus serviços diretamente às partes envolvidas em conflitos.
A AUFEA Technology opera como um marketplace tecnológico: fornece a infraestrutura digital, os fluxos do caso e os meios de pagamento, mas não direciona, supervisiona nem controla a atuação profissional do facilitador durante as sessões.
O facilitador atua em nome próprio, sob sua própria responsabilidade profissional, e deve manter todas as credenciais, certificações e autorizações exigidas pela legislação da jurisdição onde atua.
Para se cadastrar como facilitador na plataforma AUFEA, o profissional deve:
A AUFEA Technology realiza verificação de identidade (KYC) em três camadas e avaliação automatizada das credenciais apresentadas pelo facilitador. O cadastro pode ser recusado ou suspenso a qualquer momento mediante identificação de irregularidade.
A designação de facilitadores para cada caso é realizada exclusivamente pela plataforma, de forma algorítmica, com base em critérios como: especialidade declarada, disponibilidade, histórico de avaliações, jurisdição e perfil do conflito.
Nenhuma parte, empresa, escritório ou terceiro pode indicar ou solicitar um facilitador específico. A imparcialidade da designação é um dos princípios fundamentais da AUFEA Technology e é inegociável.
O facilitador pode recusar um caso antes de aceitá-lo, por razões legítimas (impedimento, conflito de interesse, indisponibilidade). Após aceitar, a recusa somente é permitida por motivo relevante e documentado.
O facilitador compromete-se a:
A remuneração do facilitador é calculada com base nos valores definidos no momento da abertura de cada caso, conforme a tabela de preços vigente na plataforma.
A AUFEA Technology retém uma comissão de operação de 3% sobre o valor da sessão, referente ao uso da infraestrutura tecnológica, processamento de pagamentos, armazenamento seguro e conformidade regulatória.
O repasse ao facilitador ocorre automaticamente, via integração de pagamentos, no prazo definido na plataforma após a conclusão confirmada da sessão. Valores em USD (dólar americano) como moeda base; conversão para moeda local disponível conforme disponibilidade regional.
O facilitador é responsável pelo recolhimento de todos os tributos aplicáveis à sua atividade profissional na jurisdição onde atua. A AUFEA Technology não efetua retenções fiscais em nome do facilitador.
Ao final de cada caso, as partes avaliam o facilitador com base em critérios objetivos (imparcialidade, clareza, respeito, pontualidade). As avaliações são processadas pela AUFEA Trust & Safety Engine — sistema automatizado de monitoramento contínuo de qualidade.
O facilitador cujo desempenho esteja abaixo dos padrões mínimos da plataforma receberá notificação automática e terá oportunidade de melhoria. Casos de infração grave resultam em suspensão temporária ou exclusão definitiva da plataforma.
A AUFEA Technology pode suspender temporariamente ou excluir definitivamente o facilitador nos seguintes casos:
Em casos de exclusão definitiva, o facilitador é notificado por escrito com os motivos. Casos em andamento são redistribuídos a outro facilitador disponível. Os registros históricos são mantidos pela plataforma pelo período exigido pela legislação aplicável.
Todo o conteúdo gerado dentro da plataforma — comunicações, propostas, minutas de acordo e registros de sessão — é de propriedade das partes envolvidas, sendo a AUFEA Technology responsável pelo armazenamento seguro e pelo controle de acesso.
O facilitador não adquire direitos sobre a tecnologia, o nome, a marca ou qualquer outro ativo intelectual da AUFEA Technology pelo simples fato de usar a plataforma.
O facilitador autoriza a AUFEA Technology a processar seus dados pessoais e profissionais para fins de operação da plataforma, verificação de identidade, processamento de pagamentos e comunicações operacionais, conforme descrito na Política de Privacidade e no DPA.
A AUFEA Technology não se responsabiliza pelos resultados dos casos de resolução de conflitos conduzidos pelos facilitadores, nem pelas decisões ou acordos eventualmente firmados pelas partes.
O facilitador é integralmente responsável por sua atuação profissional, incluindo eventuais danos causados às partes por negligência, imprudência ou imparcialidade comprometida.
Em caso de reclamação de uma parte contra o facilitador, a AUFEA Technology pode suspender temporariamente o acesso do facilitador à plataforma durante a apuração, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade da plataforma.
Este Contrato entra em vigor no momento do aceite pelo facilitador e permanece vigente enquanto o facilitador mantiver cadastro ativo na plataforma.
O facilitador pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, desde que não haja casos em andamento sob sua responsabilidade. Após o encerramento, os dados são mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável.
A AUFEA Technology pode atualizar este Contrato mediante notificação prévia de 15 dias. O facilitador que não aceitar as novas condições pode encerrar seu cadastro sem ônus.
Este Contrato é regido pela legislação aplicável na jurisdição de constituição da AUFEA Technology, sem prejuízo das normas de proteção de dados e direitos do consumidor vigentes na jurisdição do facilitador.
As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais divergências de boa-fé. Na impossibilidade de acordo amigável, as controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme legislação aplicável.
O facilitador declara conhecer e comprometer-se a cumprir as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis à sua jurisdição de atuação, incluindo mas não limitado a GDPR (UE), LGPD (Brasil), CCPA (EUA), PDPA (Tailândia/Singapura) e POPIA (África do Sul).
O processamento de dados pessoais das partes pelo facilitador deve limitar-se estritamente ao necessário para a condução do caso de resolução do conflito, conforme descrito no DPA da plataforma.
Ao clicar em "Aceitar e cadastrar" no fluxo de cadastro de facilitadores, você confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente este Contrato, os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o DPA e a Política de Cookies.
Versão 1.0 — Última atualização: 01/05/2026